TJRJ 3008876-11.2025.8.19.0001

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. CURSO INTERNO. PRÉ-MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OFICIAL BOMBEIRO MILITAR CONTRA A DENEGAÇÃO DA ORDEM POSTULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O INDEFERIMENTO, ATRIBUÍDO AO DIRETOR-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, DE SUA PRÉ-MATRÍCULA NO CURSO DE CAPACITAÇÃO AO OFICIALATO SUPERIOR, POR CARÊNCIA DE CURSO SUPERIOR EM NÍVEL DE GRADUAÇÃOII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE, PRELIMINARMENTE, A DESERÇÃO DO RECURSO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA RECOLHER O PREPARO DOBRADO, DADA A TOTAL INEXISTÊNCIA DESTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. "O RECORRENTE QUE NÃO COMPROVAR, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SERÁ INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO" (ART. 1.007, § 4º, CPC); SILENTE O APELANTE INTIMADO, NÃO PROSSEGUE O RECURSO DESERTO. IV. DISPOSITIVO4. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. ________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.007, § 4º.