TJRJ 3002360-75.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE FATURAMENTO FORAM TEMPESTIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVANTE HABILITA-SE REGULARMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSTITUINDO ADVOGADO E REQUERENDO EXPRESSAMENTE QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS EM SEU NOME. 4. A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE FATURAMENTO É REGULARMENTE DISPONIBILIZADA NO SISTEMA ELETRÔNICO, COM INTIMAÇÃO EXPEDIDA E ABERTA EM DATA CERTA, CARACTERIZANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE. 5. O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INICIA-SE A PARTIR DA INTIMAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO. 6. O INTERESSE RECURSAL SURGE COM A CIÊNCIA DA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE DETERMINA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, E NÃO COM ATO POSTERIOR QUE APENAS DISCIPLINA SUA EXECUÇÃO. 7. A DECISÃO SUBSEQUENTE LIMITA-SE A CONFERIR OPERACIONALIDADE À PENHORA JÁ DEFERIDA, SEM INOVAR QUANTO AO CONTEÚDO ESSENCIAL DA MEDIDA. 8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO OPOSTOS MESES APÓS A INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, EXTRAPOLANDO DE FORMA MANIFESTA O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. 9. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM A REGULAR COMUNICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO À PARTE AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15 ART. 1.023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0088982-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA - JULGAMENTO: 03/02/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0090152 26.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - JULGAMENTO: 20/06/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).