TJRJ 0804584-24.2024.8.19.0037

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, §4º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REDUZIDOS À METADE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 90, §4º, DO CPC/2015, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO E DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. ESPÓLIO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COMPROVANDO A NECESSIDADE DE DEFESA E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. 4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POSITIVADO NO ART. 85, §10, DO CPC/2015, DETERMINA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INCLUSIVE NOS CASOS DE PERDA DO OBJETO. 5. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO ESPÓLIO EXECUTADO FORAM NECESSÁRIAS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS, EM RAZÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO JÁ FALECIDO. 6. POR OUTRO LADO, O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO EXEQUENTE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC/2015, COM REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. 7. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "É APLICÁVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 90, §4º, DO CPC/2015, QUANDO O EXEQUENTE RECONHECE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL." _______________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §10 E ART. 90, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.123.928/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024, DJE DE 26/6/2024.