TJRJ 3000887-20.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR DA ATIVA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE SUSPENDER A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR, DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DE SUA NATUREZA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR FOI INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021 COMO PARCELA DEVIDA AOS MILITARES DA ATIVA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, RELACIONADAS AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA DA SOCIEDADE, CONFORME OS ARTIGOS 10, IV, E 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979.A FINALIDADE LEGAL DA GRAM REVELA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E CARÁTER INDENIZATÓRIO, VOLTADO À COMPENSAÇÃO DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE MILITAR, AFASTANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUA QUALIFICAÇÃO COMO VERBA REMUNERATÓRIA.A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DO PRÓPRIO TEXTO LEGAL INSTITUIDOR DA GRATIFICAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRAM.O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELOS DESCONTOS MENSAIS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, OCASIONANDO PREJUÍZO FINANCEIRO CONTÍNUO AO AGRAVANTE.NÃO SE VERIFICA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OS VALORES NÃO DESCONTADOS PODERÃO SER EXIGIDOS POSTERIORMENTE PELO ENTE ESTATAL.A DECISÃO AGRAVADA DIVERGE DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAINDO A POSSIBILIDADE DE REFORMA, NOS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRO LABORE FACIENDO, POR VISAR À COMPENSAÇÃO DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE MILITAR.A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRAM AFASTA, EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO OS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS RECAEM SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUA SUSPENSÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 300 E 489, §1º, III E IV; LEI ESTADUAL Nº 279/1979, ARTS. 10, IV, E 19-A; LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AI Nº 0102874-87.2025.8.19.0000, REL. DES. PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.01.2026; TJRJ, AI Nº 0084588-61.2025.8.19.0000, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.11.2025; TJRJ, AI Nº 0052143-87.2025.8.19.0000, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2025; TJRJ, AI Nº 0081058-49.2025.8.19.0000, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.11.2025; TJRJ, AI Nº 0068827-87.2025.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.08.2025.