TJRJ 3010912-26.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91, VALORES RETROATIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ DECORREU DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA LEGALMENTE PREVISTA, TENDO SIDO O FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA REQUERIDA, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE ALEGADA E AS ATIVIDADES LABORAIS EXIGE, NECESSARIAMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL DEMANDA APURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ALEGADA E O TRABALHO DESEMPENHADO, O QUE CONSTITUI MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA.A PROVA PERICIAL MÉDICA REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL SOLUCIONAR A QUESTÃO APENAS COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE.COMPETE AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DETERMINAR DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ART. 370 DO CPC.A DISPENSA DA PROVA PERICIAL CONSTITUI EXCEÇÃO E EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, INEXISTINDO ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA AFASTAR SUA NECESSIDADE.CONSTA DOS AUTOS REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HAVENDO INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE PROVAS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEGUIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA EM AÇÕES QUE DISCUTEM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ALEGADA MOLÉSTIA PROFISSIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, QUANDO A CONTROVÉRSIA SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEPENDE DE APURAÇÃO TÉCNICA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE LABORAL.A ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, SALVO QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES NOS AUTOS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, A JUSTIFICAR SUA DISPENSA.A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA, APÓS INDEFERIMENTO INDEVIDO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §1º, I; CPC/2015, ARTS. 156, 370, 373, I, 472 E 487, I; LEI MUNICIPAL Nº 94/1979, ARTS. 71, I, 72, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 92; LEI Nº 8.213/1991, ART. 45. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 359; TJRJ, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037951-27.2017.8.19.0002, REL. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, J. 17.08.2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0254180-57.2012.8.19.0001, REL. DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO, J. 28.05.2019.