TJRJ 0903352-30.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 100/2009 E Nº 135/2014. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. EFICÁCIA VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE E DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, BEM COMO DE PAGAMENTO DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS, AO FUNDAMENTO DE APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2009 AUTORIZA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO FUNCIONAL COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS OU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM DESACORDO COM AS TESES VINCULANTES FIXADAS NO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ESTÃO SUBMETIDAS AO REGIME JURÍDICO DEFINIDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 100/2009 E Nº 135/2014, CUJO TERMO INICIAL E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO FORAM EXPRESSAMENTE DELIMITADOS PELO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000.AS TESES FIRMADAS NO REFERIDO IRDR POSSUEM EFICÁCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 927, III, E 985, I, DO CPC, IMPONDO SUA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ÓRGÃOS JUDICIAIS QUANDO HOUVER IDENTIDADE DE MATÉRIA.O PRECEDENTE VINCULANTE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE ENQUADRAMENTOS, PROMOÇÕES OU PROGRESSÕES FUNCIONAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DO ART. 16 DA LC Nº 100/2009 E O TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA LC Nº 135/2014.A PROMOÇÃO FUNCIONAL, À LUZ DA LC Nº 135/2014, NÃO DECORRE DO MERO DECURSO DO TEMPO DE SERVIÇO, EXIGINDO O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, MEDIANTE PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA, COM OBSERVÂNCIA DA DISPONIBILIDADE DE VAGAS.A ATUAÇÃO JUDICIAL PARA SUPRIR ALEGADA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CONCESSÃO DE PROMOÇÕES IMPLICARIA INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, INEXISTINDO ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR O CONTROLE JURISDICIONAL PRETENDIDO.O CASO CONCRETO SE SUBSUME INTEGRALMENTE ÀS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000, NÃO TENDO O APELANTE DEMONSTRADO DISTINÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA APTA A AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DEVEM OBSERVAR EXCLUSIVAMENTE OS CRITÉRIOS, O TERMO INICIAL E O REGIME JURÍDICO ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2014, CONFORME INTERPRETAÇÃO VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000.É VEDADO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE RETROATIVIDADE, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OU DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE EM LEI, AINDA QUE ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 332, III, 927, III, E 985, I; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2009, ARTS. 13 A 16; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 135/2014, ARTS. 11, 12 E 13 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000, REL. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, SEÇÃO CÍVEL, J. 21.07.2016; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0333432-41.2014.8.19.0001, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0879239-12.2023.8.19.0001, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0885049-65.2023.8.19.0001, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.06.2025.