TJRJ 3000798-31.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RETIRADA DE BANCA DE JORNAL PELA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA, ACOMPANHADA DA GUARDA MUNICIPAL E DA CONCESSIONARIA LIGHT. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO/ MUNICÍPIO REESTABELEÇA, IMEDIATAMENTE, O STATUS QUO DA INSTALAÇÃO DA BANCA DE JORNAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NECESSÁRIA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, SOMADA À PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, CUJO ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO RECAI SOBRE O AUTOR/AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA DECISÃO AGRAVADA QUE JUSTIFIQUE SUA ALTERAÇÃO, POR ORA. RECURSO DESPROVIDO.