TJRJ 3000447-24.2026.8.19.0000

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA PELO IMPETRANTE. LI CONCURSO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA FOTO EXIGIDA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E ISONOMIA. DOCUMENTO QUE CONSTITUI A PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º, §1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 541/2023. LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO PELO CANDIDATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR MEIO DO QUAL O DEMANDANTE PRETENDIA ASSEGURAR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, SUA INSCRIÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS NO LI CONCURSO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSCRIÇÃO ESTA INDEFERIDA PELA BANCA EXAMINADORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA FOTOGRAFIA EXIGIDA NO ITEM 7.1.1.7, "C", DO EDITAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A CORREÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA POR CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO QUE PRETENDE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS, EMBORA NÃO TENHA CUMPRIDO TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, NOTADAMENTE A JUNTADA DE FOTOGRAFIA EXIGIDA PARA A INSCRIÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR:A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE TANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO OS CANDIDATOS ESTÃO VINCULADOS ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL DO CERTAME, CUJA OBSERVÂNCIA É IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E ISONOMIA.NO CASO CONCRETO, A JUNTADA DA FOTOGRAFIA CONSTITUI REQUISITO OBJETIVO E OBRIGATÓRIO PARA O DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO QUE PRETENDE PARTICIPAR DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º, §1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 541/2023, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL.DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DESSE REQUISITO PELO CANDIDATO, NÃO SE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO NEM O PERIGO DE DANO APTOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA.TAMBÉM NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL, POIS A DECISÃO APENAS REAFIRMA A VALIDADE DA REGRA EDITALÍCIA DESTINADA A VIABILIZAR A ADEQUADA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA AFIRMATIVA EM QUESTÃO. IV - DISPOSITIVO E TESE:AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE: MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA POR CANDIDATO QUE NÃO OBSERVOU REQUISITO PREVISTO NO EDITAL PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS, CONSISTENTE NA JUNTADA DE FOTOGRAFIA EXIGIDA PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 7º, §1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 541/2023. LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO CNJ Nº 541/2023, ART. 7º, §1º.