TJRJ 0825834-64.2024.8.19.0021

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA FORMA DO ART. 87, §3º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO, PROMOVENDO-SE, CONTUDO, PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA DESAFIANDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA QUE INSTRUMENTALIZA A EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO ASPECTO EM QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO FISCAL NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, BEM COMO QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF NAS SITUAÇÕES EM QUE O CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OCORRE APÓS A CONSTRIÇÃO DE BENS E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. 4. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO C. STJ POR MEIO DO TEMA Nº 143 DO C. STJ: "EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". 5. CONTRIBUINTE QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FAZENDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE HOUVE EQUÍVOCO POR PARTE DO EXECUTADO, PARA FINS DE DEMONSTRAR AS SUAS ALEGAÇÕES. 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE DO CRITÉRIO EQUITATIVO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO EM ANÁLISE E DA MODERNA ORIENTAÇÃO DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PROMOVENDO-SE REPARO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO CRITÉRIO EQUITATIVO. ___________ DISPOSITIVOS MENCIONADOS: ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). ART. 85, §8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ: SÚMULA Nº 143. PET NO ARESP 2757394 / SP; RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA; DJEN 19/05/2025