TJRJ 0939562-80.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS DEMANDADOS EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DE DEMANDA OBJETIVANDO O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR ESTADUAL, EM CONFORMIDADE COM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, O CARGO E A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO DE CARREIRA; ALÉM DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE, PRELIMINARMENTE, A ADMISSIBILIDADE RECURSAL E O CABIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO C. STF NO TEMA 1218 OU, AINDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001.NO MÉRITO, A ANÁLISE DIZ RESPEITO: (I) AO DIREITO DO SERVIDOR ESTADUAL À ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO MEDIANTE O ESCALONAMENTO ENTRE REFERÊNCIAS, À LUZ DAS LEGISLAÇÕES NACIONAL E ESTADUAL DE REGÊNCIA E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO TEMA 911 E (II) A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL À HIPÓTESE. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA N.º 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL, VISTO QUE A AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO.APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CRFB. LEI N.º 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL.IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL N.º 5.539/09. TEMA N.º 911/STJ.ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA DEMANDANTE, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO LEGAL.INAPLICABILIDADE DO INPC. ITEM 3.2 DO TEMA N 905 DO C. STJ RESTRITO PARA CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS SUBMETIDAS À LEI Nº 8.213/91. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE SERVIDORA APOSENTADA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810, DO C. STF, E DO 905, DO C. STJ, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR.RETIFICADA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE O VALOR A SER LIQUIDADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEJA ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ITEM 3.1.1 DO TEMA Nº 905 DO C. STJ. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/08, ART. 2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2017, ART. 8º; DECRETO ESTADUAL N.º 48.521/2023; LEI ESTADUAL N.º 5.539/09, ART. 3º; LEI ESTADUAL N.º 1.614/90, ART. 29; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS VINCULANTES N.OS 37/STF E 42/STF; TEMAS NOS 911/STJ, 1.218/STF, 810/STF E 905/STJ; STF, AGINT NO RESP 1.642.609/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 1/9/2020; STF, ADI 4167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENO, DJE 24-08-2011; STJ, RESP 1.844.891/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 19/12/2019; STJ, EDCL NO RESP 1.785.364/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 1º/7/2021.