TJRJ 3001367-32.2025.8.19.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA. TRIBUNAL DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS DE MULTA APLICADA (ART. 63, III, LC N.° 63/90) PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REJEITANDO SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ASSENTOU A LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A ENTÃO GESTOR MUNICIPAL, À LUZ DA NATUREZA DA SANÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. "O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL", ASSIM COMO "COMPETE AO ESTADO-MEMBRO A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTAS SIMPLES, APLICADAS POR TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS A AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO OU, AINDA, DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE COLABORAÇÃO IMPOSTOS, PELA LEGISLAÇÃO, AOS AGENTES PÚBLICOS FISCALIZADOS" (TESES DO TEMA N.º 642/RG - RE 1.003.433 N/F DA ADPF 1011).4. "POSSIBILIDADE DE AGRUPAMENTO DAS SANÇÕES PATRIMONIAIS [DO TRIBUNAL DE CONTAS] DE ACORDO COM AS SEGUINTES MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA: (A) IMPOSIÇÃO DO DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO (IMPUTAÇÃO DE DÉBITO); (B) MULTA PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO AO ERÁRIO, QUE DECORRE DIRETAMENTE E EM RAZÃO DO PREJUÍZO INFLIGIDO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO; E (C) MULTA SIMPLES, APLICADA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DE NORMAS FINANCEIRAS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIAS, OU COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA VIOLAÇÃO DE DEVERES DE COLABORAÇÃO (OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS) QUE OS AGENTES FISCALIZADOS DEVEM GUARDAR EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO DE CONTROLE" (CF. ADPF 1011). 5. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, PACIFICANDO ANTERIOR OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL LOCAL, CONCEBEU TESE VINCULANTE DE LEGITIMIDADE DO ENTE ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE QUALQUER DAS MULTAS SIMPLES, COMO AS ELENCADAS NO ART. 63 DA LC N.° 63/90, A CORROBORAR SUA LEGITIMIDADE NA ESPÉCIE, DADO QUE O CRÉDITO CUJA SATISFAÇÃO É BUSCADA DECORRE DE MULTA APLICADA POR "ATO ILEGAL, ILEGÍTIMO OU ANTIECONÔMICO, INCLUSIVE EDITAIS DE LICITAÇÃO, DE QUE RESULTE, OU POSSA RESULTAR, DANO AO ERÁRIO" (ART. 63, III, LC N.° 63/90).IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO. ________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LC N.º 63/90, ART. 63.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESES DO TEMA N.º 642/RG (RE 1.003.433, RED. P/ ACD. ALEXANDRE DE MORAES, PLENO, DJE 13-10-2021 N/F DA ADPF 1011, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENO, DJE 05-07-2024).