TJRJ 0859248-50.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR I - 16 HORAS SEMANAIS - LICENCIATURA PLENA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DA PARTE APELANTE - A SER CALCULADO COM BASE NO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBSERVADA TAMBÉM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMPLEMENTAR -, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS PROVENTOS DA PARTE APELANTE, CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ QUE O PISO SALARIAL MÍNIMO DO MAGISTÉRIO DEVERÁ SER RESPEITADO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE EXERÇAM JORNADAS DE TRABALHO COM CARGA HORÁRIA DIVERSA, DE FORMA PROPORCIONAL. 4. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 TEM POR OBJETO A GARANTIA DO MÍNIMO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, SEM POSSUIR A ATRIBUIÇÃO DE MAJORAR OS VENCIMENTOS DAQUELES PROFISSIONAIS QUE JÁ RECEBEM ACIMA DO PISO ESTABELECIDO, UMA VEZ QUE TAL COMPETÊNCIA PERTENCE AO ENTE AO QUAL O SERVIDOR ESTÁ VINCULADO. 5. O PERCENTUAL DE REAJUSTE É APLICÁVEL AO PISO INICIAL DO MAGISTÉRIO, ESTABELECENDO-SE O VALOR MÍNIMO A SER PAGO AO PROFESSOR. 6. NO CASO CONCRETO, COMPARANDO-SE O CONTRACHEQUE APRESENTADO PELA PARTE AUTORA COM OS VALORES PROPORCIONAIS À SUA CARGA HORÁRIA, VERIFICA-SE QUE SEUS PROVENTOS SÃO SUPERIORES AO PISO NACIONAL. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, CAPUT E §3º, 5º E 6º; LEI MUNICIPAL Nº 5.623/2013, ART. 43; LEI MUNICIPAL Nº 6316/2018; PORTARIA Nº 17/2023 DO MEC; CPC, ARTS. 85, § 11º, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ADI Nº 4.167; 0872953-52.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DESA. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - JULGAMENTO: 27/11/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0936300-25.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DESA. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - JULGAMENTO: 12/08/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0843062-49.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES. MAURO DICKSTEIN - JULGAMENTO: 05/06/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0948852-22.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 20/03/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.