TJRJ 3001356-03.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA VIÚVA E DA FILHA MENOR DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME PREVÊ O ART. 300 DO CPC. 4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PROBABILIDADE DO DIREITO DAS AGRAVADAS MOSTRA-SE ROBUSTA, AMPARADA NA CERTIDÃO DE CASAMENTO E NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, QUE COMPROVAM O VÍNCULO FAMILIAR COM O EX-SERVIDOR FALECIDO, SENDO A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA LEGALMENTE PRESUMIDA. 5. O PERIGO DE DANO É MANIFESTO, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA PENSÃO POR MORTE, VERBA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA E À DIGNIDADE DA VIÚVA E DA FILHA MENOR, CUJA URGÊNCIA PREVALECE SOBRE EVENTUAIS ENTRAVES BUROCRÁTICOS. 6. FALHAS DE COMUNICAÇÃO INTERNA ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL, NEM IMPOR ÀS BENEFICIÁRIAS O ÔNUS DE UMA DEMORA INJUSTIFICADA PARA A PERCEPÇÃO DE DIREITO QUE LHES GARANTE A SUBSISTÊNCIA. 7. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE IMPÕE SUA MANUTENÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, ART. 14, I E § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DO TJRJ; 0016226-07.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - JULGAMENTO: 21/05/2025 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0056598-66.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES - JULGAMENTO: 21/11/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.