TJRJ 3001235-72.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, COM DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER MANTIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO AGRAVADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS COMPATÍVEIS COM A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º, §1º, I, DA LEI Nº 12.153/2009). 5. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INEXISTINDO, ADEMAIS, CONEXÃO APTA A JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS FEITOS OU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SOBRETUDO PORQUE A AÇÃO ANULATÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE. 6. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA Nº 393, STJ), O QUE NÃO SE VERIFICA EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FORMULADAS. 7. O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD OBSERVA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980, REVELA-SE PROPORCIONAL AO MONTANTE DO DÉBITO E NÃO FOI DEMONSTRADO QUE OS VALORES CONSTRITOS SEJAM IMPRESCINDÍVEIS AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO EXECUTADO. 8. A CONSTRIÇÃO REALIZADA REVELA-SE COMO MEDIDA PARCIAL, ADEQUADA E PROPORCIONAL À GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. 9. AUSENTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, BEM COMO O PAGAMENTO DO DÉBITO OU A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA, MOSTRA-SE LEGÍTIMO O BLOQUEIO REALIZADO VIA SISBAJUD. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, §1º, IV, 784, §1º, E 833, IV E X; CTN, ARTS. 151, 202 E 204; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 9º E 11; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, §1º, I; LEI Nº 8.009/1990. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0025340-48.2011.8.19.0068 - APELAÇÃO. DES(A). RAQUEL DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 07/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0026073-67.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MAURO DICKSTEIN - JULGAMENTO: 25/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0001642-32.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA - JULGAMENTO: 20/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL).