TJRJ 3001437-49.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DE LIMITE ETÁRIO PREVISTA EM EDITAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DE LIMITE ETÁRIO PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANTO À EXIGÊNCIA DE LIMITE ETÁRIO PREVISTA EM EDITAL PARA O CARGO MILITAR PRETENDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (QBMP-2 - CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS). EDITAL QUE FIXOU LIMITE MÁXIMO DE IDADE COMO REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO. 4. CANDIDATO QUE, NA DATA DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES, NÃO ATENDIA AO CRITÉRIO ETÁRIO PREVISTO NO ITEM 3.1 DO EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. ADERÊNCIA ÀS NORMAS DO CERTAME. 5. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REGRAS QUE VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 6. CARGO DE NATUREZA MILITAR, INTEGRANTE DA ESTRUTURA OPERACIONAL DO CBMERJ, SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO CONSTITUCIONAL DIFERENCIADO. 7. EXIGÊNCIA DE APTIDÃO FÍSICA PLENA, PREPARO E DISPONIBILIDADE PERMANENTE. LIMITE ETÁRIO JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 683 DO STF (TEMA Nº 646 DA REPERCUSSÃO GERAL) E Nº 248 DO TJRJ. 8. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022 QUE SE DEU POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA SOBRE A VALIDADE DO EDITAL. 9. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA OBJETIVA E RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 10. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE A AMPARAR A PRETENSÃO LIMINAR. 11. PERICULUM IN MORA INVERSO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DE CANDIDATO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO OBJETIVO DO EDITAL QUE IMPLICA DISPÊNDIO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS. IV. DISPOSITIVO 12. PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 7º, III, E 23 DA LEI Nº 12.016/2009; ARTS. 7º, 42, § 1º, E 142 DA CF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RMS Nº 61.892/MG, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. EM 28/06/2021; AGINT NO RMS Nº 50.936/BA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. EM 18/10/2016; AGINT NO MS Nº 30.270/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, J. EM 22/10/2024; SÚMULA Nº 683 DO STF; TEMA Nº 646 DO STF; AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0059730-97.2024.8.19.0000, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. EM 07/10/2025; MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0049301-37.2025.8.19.0000, REL. DES. LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 11/11/2025; APELAÇÃO Nº 0808854-32.2023.8.19.0068, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 12/06/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078631-50.2023.8.19.0000, REL. DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 18/09/2024.