TJRJ 0951929-39.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR - 25 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE APELADA - A SER CALCULADO COM BASE NO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBSERVADA TAMBÉM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR -, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE APELADA, CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COMPLEMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESPICIENDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, NOTICIADA NO AVISO TJ Nº 195/2023. 4. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO DO TEMA Nº 1.218 DO STF. NECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA PARA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS NACIONAIS CUJAS MATÉRIAS SE RELACIONEM COM O TEMA. 5. SOBRESTAMENTO IGUALMENTE INDEVIDO FRENTE À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA PRETÉRITA E DO TEMA Nº 589 DO STJ, UMA VEZ QUE O DIREITO DA PARTE AUTORA É INDIVIDUAL HOMOGÊNEO E DE CARÁTER DIVISÍVEL, DE MODO QUE A LEGITIMAÇÃO PARA AS DUAS AÇÕES É CONCORRENTE. 6. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE PREVÊ QUE O PISO SALARIAL MÍNIMO DO MAGISTÉRIO DEVERÁ SER RESPEITADO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE EXERÇAM JORNADAS DE TRABALHO COM CARGA HORÁRIA DIVERSA, DE FORMA PROPORCIONAL. 7. LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E 6.834/2014 ADEQUANDO SEUS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. VENCIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O PISO NACIONAL E O ESCALONAMENTO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 8. DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 QUE DETERMINOU QUE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PAGARÁ, COMO RUBRICA AUTÔNOMA E TRANSITÓRIA, COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AO SERVIDOR INTEGRANTE DE CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, COM O PROPÓSITO DE CUMPRIR O PISO NACIONAL DA CATEGORIA. 9. CARREIRA DE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR - 25 HORAS SEMANAIS - QUE SE INICIA NA REFERÊNCIA "3", CONFORME TABELA CONSTANTE NO ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014 C/C ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR, RESPECTIVAMENTE: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E E ÍNDICES DE POUPANÇA (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ); (B) ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025: TAXA SELIC (EC 113/2021); E (C) A PARTIR DE 10/09/2025: PARÂMETROS FIXADOS NA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO 11. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, ­­CAPUT E § 3º, 5º, 6º; LEI ESTADUAL 1.614/1990, ARTS. 22 E 26; LEI ESTADUAL Nº 6.027/2011, ART. 5º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.384/2014; LEI ESTADUAL Nº 9.761/2022, ART. 1º; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023; CF, ARTS. 1º, 2º, 5° XXXV, 37, X E XIII, 39, § 1º, 61, § 1º, II, "A" E "C"; LINDB, ARTS. 20, 21 E 22; E CPC, ARTS. 85, §4º, II E 1.012; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS Nº 1.218 E 810 DO STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF; TEMAS Nº 589, 905 E 911 DO STJ; SÚMULA Nº 111 DO STJ; 0870829-62.2023.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. DES(A). MAURO DICKSTEIN - JULGAMENTO: 31/07/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0816031-20.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). RAQUEL DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 24/07/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); 0809622-57.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS - JULGAMENTO: 10/06/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.