TJRJ 0872112-23.2023.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR ATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CIVIL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE EXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL OU, AINDA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO É PERFEITAMENTE INTELIGÍVEL NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEI 11.738/08. COM ISSO, O MONTANTE DA VERBA SUCUMBENCIAL SERÁ FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME ALUDIDO NO ACÓRDÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "INEXISTE A OMISSÃO ALEGADA, DEVENDO SER DESPROVIDO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/F. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 162.913/SP E ARESP 1484665/RS.