TJRJ 0906402-30.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, E QUE SEQUER FOI CONHECIDO PELO JUÍZO AD QUEM. JUÍZO A QUO NÃO FOI INFORMADO DO RECURSO. DECISÃO QUE PERMANECEU HÍGIDA. EM NENHUM MOMENTO, A AUTORA SE VIU DESOBRIGADA A ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. A DESCONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL PRESSUPÕE A CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA REGISTRADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNANDO SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE CORRETO O INDEFERIMENTO DA INICIAL E SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL FOI IMPUGNADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, E SEQUER FOI CONHECIDO PELO JUÍZO AD QUEM. COMANDO JUDICIAL QUE PERMANECEU HÍGIDO. 4. A AUTORA NÃO COMUNICOU AO JUÍZO A QUO ACERCA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO, DE MANEIRA QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIO SEU COMPORTAMENTO DE ALEGAR QUE O MESMO JUÍZO DEVERIA AGUARDAR O JULGAMENTO DE UM RECURSO DO QUAL NÃO TEVE CONHECIMENTO. 5. O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NO PRESENTE CASO SE MOSTRA NECESSÁRIO PORQUE, EMBORA A AUTORA AFIRME QUE SUA PRETENSÃO SEJA MERAMENTE DECLARATÓRIA, O QUE PRETENDE, NA VERDADE, É DESCONSTITUIR A PROPRIEDADE REGISTRAL DO VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL. SENDO ASSIM, IMPRESCINDÍVEL QUE A ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL SEJA CITADA, JÁ QUE SERIA DIRETAMENTE AFETADA PELA DECISÃO DE MÉRITO EVENTUALMENTE PROFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO DESOBRIGA O RECORRENTE DE CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL IMPUGNADO. 2. A DESCONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL DE VEÍCULO EXIGE QUE O PROPRIETÁRIO REGISTRADO SEJA INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA". ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 114.