TJRJ 3009028-59.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES RÉS COM O ESCOPO DE REFORMAR A SENTENÇA PARA REJEITAR O PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1218, STF) E DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER O JULGAMENTO DE APELAÇÕES NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATAM DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA. 4. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO TITULAR DO DIREITO, EM SE TRATANDO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, DE NATUREZA DIVISÍVEL E DE TITULARIDADE DETERMINÁVEL, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 104, DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 5. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES SE HOUVER PREVISÃO NESTE SENTIDO EM LEI LOCAL. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA N° 911, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 6. EXISTÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVENDO O ESCALONAMENTO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 7. INADMISSÃO DO IRDR Nº 0048816-13.2020.8.19.0000 ARGUIDO COM O OBJETIVO DE FIXAÇÃO DE TESE QUE POSSIBILITARIA A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO APENAS AOS VENCIMENTOS-BASE DOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA, AFASTANDO-O DOS DEMAIS NÍVEIS E REFERÊNCIAS DA CARREIRA. 8. PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA SE ENCONTRA NA REFERÊNCIA C08 DE SUA CARREIRA E QUE HÁ DEFASAGEM NO SEU PROVENTO EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL, DEFINIDO PELO MEC PARA O PROFESSOR QUE EXERCE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME PREVISTO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PELAS NORMAS INFRALEGAIS QUE O DISCIPLINAM, AINDA QUE SE CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO DE 16 HORAS (40%). 9. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37-STF, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ REAJUSTE DE PROVENTOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS SIM EXERCÍCIO DE CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO PARA QUE OBEDEÇA AO DETERMINADO PELA LEI 11.738/2008. 10. AFASTA-SE, PELO MESMO FUNDAMENTO, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ATRELAR O SALÁRIO DOS PROFESSORES ESTADUAIS A ÍNDICE FEDERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS SIM DE MERAMENTE DAR CUMPRIMENTO ADEQUADO À LEI QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 11. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE O REFERIDO DIPLOMA ESTABELECE UMA COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA AO SERVIDOR ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, PAGA COMO RUBRICA AUTÔNOMA E TRANSITÓRIA, SEM REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS E SEM OBSERVÂNCIA AO ESCALONAMENTO EM CADA NÍVEL NA CARREIRA DO SERVIDOR, EM SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO ADUZIDA PELA PARTE AUTORA. 12. A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÕES INDIVIDUAIS QUE DISCUTAM A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, DE ACORDO COM O AVISO TJ Nº 194/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, RESSALVADOS OS ATOS EXECUTÓRIOS ATINENTES A EVENTUAIS TUTELAS DEFERIDAS E AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. NESSE SENTIDO, FOI CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO SUSPENDENDO OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. 13.QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO DA SÚMULA Nº 111, DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS QUE SE ENCONTRAM PENDENTES DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STF NESTE SENTIDO, QUANDO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1218 À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. AQUELE QUE EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR JUNTO AO ENTE PÚBLICO TEM DIREITO A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONSIDERANDO A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, BEM COMO O NÍVEL DE REFERÊNCIA." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11 E 1.012; CDC, ART. 104. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 111 E EARESP 600.811/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 04/12/2019; TEMA 1218-STF.