TJRJ 3000988-91.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. TAXA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE SEGUNDO GRAU. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, ARBITROU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA EM R$ 2.700.000,00 E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PODERIA MAJORAR DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA E EXIGIR COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA APÓS DECISÃO DE SEGUNDO GRAU AFASTANDO TAL EXIGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONHECIMENTO DO RECURSO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL TRAZIDO PELO ARTIGO 1.015, DO CPC, NO JULGAMENTO DO RESP 1704520/MT, PELO STJ, QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA SE NÃO RECOLHIDA A TAXA JUDICIÁRIA NOS MOLDES DA DECISÃO AGRAVADA. RISCO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 4. NO MÉRITO RECURSAL, CONCLUI-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA AFRONTOU ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO POR ESTA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000341-96.2025.8.19.0000 QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NOS TERMOS PROPOSTOS PELA PARTE AUTORA, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE EM PLANILHA DETALHADA COM A ESTIMATIVA DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO COM A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO, E LEGITIMANDO O USO DE VALOR ESTIMADO PARA FINS DE FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. 5. ASSIM, O ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO ECONÔMICO EM DISCUSSÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ALCANÇA QUESTÃO PRECLUSA E VIOLA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MATÉRIA RELATIVA AO VALOR DA CAUSA, SOB A PERSPECTIVA DE OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO ECONÔMICO EM DISCUSSÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, E AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ENCONTRA-SE PRECLUSA, NÃO PODENDO SER REDISCUTIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: N/A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.