TJRJ 3000758-49.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. BENS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. REPETRO-SPED. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE SOBRE AS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A TUTELA PROVISÓRIA, PREVISTA NOS ARTIGOS 294 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, BUSCA EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OU AINDA A DEMORA INJUSTIFICÁVEL À FRUIÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO, CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NA LEGISLAÇÃO. 4. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE SE AFERIR SE AS OPERAÇÕES EFETIVAMENTE OCORRERAM SOB O REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DO REPETRO-SPED, OU SE HOUVE INCORPORAÇÃO DE BENS AO ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA, TAL COMO AVENTADO PELO AGRAVADO. 5. NÃO SE VISLUMBRA O PERIGO DE DANO À AGRAVANTE, EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A INVIABILIDADE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DECORRENTE DA NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS E DO FECP SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DIANTE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 294 E 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 540829, REL. MIN. GILMAR MENDES, REL. P/ ACÓRDÃO MIN LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 11-09-2014.