TJRJ 0887965-38.2024.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL COM USO DE SPRAY DE PIMENTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO AUTOR. A DEMANDA TEM ORIGEM EM ABORDAGEM POLICIAL SUPOSTAMENTE DESPROPORCIONAL, OCORRIDA NA PRAIA DO FLAMENGO, EM FACE DO AUTOR, QUE ENCONTRAVA-SE NA COMPANHIA DE SEUS SOBRINHOS, INCLUSIVE, COM O EMPREGO DE SPRAY DE PIMENTA. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ABUSO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS, COM FUNDAMENTO EM PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, E ENTENDEU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE ESTATAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR AÇÃO POLICIAL DESPROPORCIONAL DURANTE ABORDAGEM; E (II) AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, É OBJETIVA E FUNDAMENTA-SE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, EXIGINDO-SE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, APENAS A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.A ABORDAGEM POLICIAL AO AUTOR, TESTEMUNHADA EM AUDIÊNCIA E CONFIRMADA POR RELATO PRESTADO EM DELEGACIA MILITAR, REVELOU-SE DESPROPORCIONAL, COM UTILIZAÇÃO DE SPRAY DE PIMENTA EM SITUAÇÃO QUE NÃO ENVOLVIA RESISTÊNCIA ATIVA OU AMEAÇA À SEGURANÇA DOS AGENTES, AFASTANDO-SE DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.A PROVA TESTEMUNHAL REVELOU A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O QUE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR NOS CASOS EM QUE RESTAR DEMONSTRADO O EXCESSO NA CONDUTA DE AGENTES ESTATAIS, MESMO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO, A EXTENSÃO DO DANO, E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL. TESE DE JULGAMENTO: A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO IRRELEVANTE A PROVA DE CULPA DO AGENTE.O USO DESPROPORCIONAL DE SPRAY DE PIMENTA POR AGENTES ESTATAIS EM ABORDAGEM A INDIVÍDUO, NÃO AGRESSIVO CONFIGURA ABUSO DE PODER E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III E 37, § 6º; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806486-22.2023.8.19.0045, DES. JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS, J. 12.02.2025. SÚMULA 343 DO TJRJ.