TJRJ 0964435-13.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO CONTRA A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS (CMTC-MOBI-RIO), EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO COLETIVO DA LINHA 60 (DEODORO X TERMINAL GENTILEZA, PLACA SQZ8B33, Nº DE ORDEM E902255), QUE COLIDIU COM UMA COLUNA DE SUSTENTAÇÃO DO VIADUTO DO GASÔMETRO. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR E FIXOU O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). A PARTE AUTORA, INCONFORMADA COM O QUANTUM INDENIZATÓRIO, PRETENDE SUA MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL NA HIPÓTESE É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.É ÍNSITO AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE A CHAMADA "CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE", SEGUNDO A QUAL O PASSAGEIRO TEM O DIREITO DE SER CONDUZIDO SÃO E SALVO, AO SEU LOCAL DO DESTINO.O DANO MORAL CONFIGURA-SE DIANTE DA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO DEVIDA A REPARAÇÃO QUANDO O ABALO CAUSADO ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS E INTERFERE NO BEM-ESTAR DO INDIVÍDUO.O BOLETIM MÉDICO REVELA QUE A AUTORA SOFREU TRAUMATISMO SUPERFICIAL, SEM LESÕES GRAVES, MAS SUBMETIDA A SITUAÇÃO TRAUMÁTICA EM TRANSPORTE PÚBLICO, COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, O QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.O VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS ENVOLVIDAS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUA MAJORAÇÃO.A SÚMULA 343 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO MANTIDO QUANDO ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; ART. 37, § 6º; CC, ART. 735. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036551-23.2014.8.19.0021, REL. DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, J. 19.08.2025.