TJRJ 0844417-60.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO IMPETRANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM, EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OCORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009 FIXA O PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONTADO DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. 4. O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS MULTAS REFERENTES AOS AUTOS DE INFRAÇÃO, EM 10/08/2016 E 05/08/2019, CONFIGURA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA QUANTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS IMPUGNADOS. 5. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA APENAS EM 13/04/2024 EVIDENCIA O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. 6. O PRAZO DECADENCIAL CONTA-SE DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO, E NÃO DO JULGAMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, SENDO INAPLICÁVEL EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 430 DO STF. 7. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO AFASTA A DECADÊNCIA CONSUMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS SE TRATA DE INSTITUTO PROCESSUAL AUTÔNOMO, AFERIDO CONFORME O MARCO TEMPORAL DE CIÊNCIA DO ATO. 8. RECONHECIDA A DECADÊNCIA, RESTA INVIABILIZADA A ANÁLISE DO MÉRITO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 23; CPC, ART. 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 430, STF; 0134789-59.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 19/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); 0034752-22.2025.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - JULGAMENTO: 05/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO); 0040150-47.2025.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - JULGAMENTO: 26/01/2026 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL); 0109407-06.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 18/09/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).