TJRJ 3001422-80.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE A AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO SERIAM PREMATUROS E DEPENDERIAM DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADICIONAIS POR PARTE DO CREDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE, COM BASE NO ART. 40 DA LEF, SUSPENDEU A EXECUÇÃO FISCAL E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, À LUZ DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO TEMA 566 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR UM ANO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, SEGUIDO DE ARQUIVAMENTO, INICIANDO-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 566 (RESP 1.340.553/RS). 4. A SUSPENSÃO DO FEITO NÃO DEPENDE DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DA FAZENDA PÚBLICA NEM DE DECISÃO JUDICIAL CONSTITUTIVA, SENDO DEFLAGRADA POR FORÇA DE LEI A PARTIR DA CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE BENS ÚTEIS À PENHORA, SENDO, PORTANTO, ATO DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. 5. NO PRESENTE CASO, A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM 23/05/2025, QUANDO PETICIONOU NOS AUTOS APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ONLINE, MARCO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A SUSPENSÃO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO, COM BASE NO ART. 40 DA LEF, É MERAMENTE DECLARATÓRIA E NÃO ENSEJA NULIDADE NEM COMPROMETE O EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE ADOTAR NOVAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS DO DEVEDOR. 7. A ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA VALIDAÇÃO DA SUSPENSÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA ORIENTAÇÃO DO TEMA 566/STJ, QUE AFASTA QUALQUER DISCRICIONARIEDADE QUANTO AO MOMENTO DE INÍCIO DO PRAZO SUSPENSIVO, BASTANDO A CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PARA SUA DEFLAGRAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 6.830/80 (LEF), ART. 40, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 278. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018 (TEMA 566/STJ); SÚMULA 314 DO STJ: "EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE.