TJRJ 0834365-05.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMPO DO ÓBITO. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA DEFASAGEM, INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES POSTULADOS E INSURGINDO-SE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A PENSÃO DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, COM GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE; (II) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA DEFASAGEM DO BENEFÍCIO; (III) SABER SE SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA ATUALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA NO CURSO DA DEMANDA; (IV) DEFINIR O ALCANCE DA PRESCRIÇÃO; E (V) FIXAR OS CRITÉRIOS CORRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE À PENSÃO POR MORTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E DA SÚMULA Nº 340 DO STJ, SENDO REGIDA, NO CASO, PELA LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972. 4. TRATANDO-SE DE ÓBITO OCORRIDO ANTES DA EC Nº 41/2003, PRESERVA-SE O REGIME DE INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ENTENDIMENTO REITERADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. O DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP), PRODUZIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, EVIDENCIA OS VALORES QUE O INSTITUIDOR PERCEBERIA SE VIVO ESTIVESSE, PERMITINDO A COMPARAÇÃO OBJETIVA COM OS CONTRACHEQUES DA AUTORA E DEMONSTRANDO DIFERENÇA MENSAL SIGNIFICATIVA, SUFICIENTE A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 6. A ATUALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA NO CURSO DA DEMANDA NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL, PORQUANTO NÃO HOUVE RECONHECIMENTO FORMAL DO DIREITO NEM QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, REMANESCENDO CONTROVÉRSIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR E À BASE DE CÁLCULO. 7. NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO DEVEDORA, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 8. OS JUROS DE MORA INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 240 DO CPC E A SÚMULA Nº 204 DO STJ, INEXISTINDO REPARO A SER FEITO QUANTO A ESSE PONTO. 9. A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SE TRATANDO DE DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TRATO SUCESSIVO, DEVE INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E NÃO DO ARBITRAMENTO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E EXIGÍVEL MÊS A MÊS, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 362 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 40 (REDAÇÃO ORIGINÁRIA); LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972; CPC, ART. 240; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 41/2003; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 340, 85, 204 E 362; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0962704-79.2024.8.19.0001, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0171234-62.2011.8.19.0001, RELATOR.: DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA.