TJRJ 3001742-33.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REGULARIDADE TÉCNICA COMPROVADA PELO INMETRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELA PARTE AGRAVADA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON CARIOCA, PERMITINDO, DE FORMA PROVISÓRIA, O RESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS, INTERDITADO POR SUPOSTO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE INFERIOR À INDICADA ("BOMBA BAIXA"). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER A INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO DIANTE DA CONSTATAÇÃO TÉCNICA SUPERVENIENTE DE REGULARIDADE EMITIDA PELO INMETRO; E (II) A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON É SUFICIENTE, NESTA FASE PROCESSUAL, PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA PELO INMETRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA É ATO GRAVE QUE EXIGE FUNDAMENTO TÉCNICO ATUAL E PROPORCIONALIDADE NA MEDIDA ADOTADA, SENDO POSSÍVEL SEU CONTROLE JUDICIAL EM CASO DE ABUSO OU AUSÊNCIA DE RISCO CONTEMPORÂNEO. 4. A AFERIÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELO INMETRO, AUTORIDADE PÚBLICA OFICIALMENTE COMPETENTE, ATESTOU A REGULARIDADE INTEGRAL DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEL, INCLUSIVE AQUELAS QUE FUNDAMENTARAM A INTERDIÇÃO ANTERIOR, ALTERANDO SUBSTANCIALMENTE O CENÁRIO FÁTICO CONSIDERADO NO ATO ADMINISTRATIVO. 5. A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REINCIDÊNCIA E FRAUDE INTERMITENTE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE AUTO DE INFRAÇÃO CONTEMPORÂNEO OU DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ROBUSTA, NÃO SENDO SUFICIENTE, NESTA FASE, PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO LAUDO DO INMETRO. 6. A MERA LAVRATURA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE NOVA VERIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA EQUIVALENTE A LAUDO TÉCNICO OU AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. 7. A DECISÃO AGRAVADA NÃO ADENTROU O MÉRITO DA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, LIMITANDO-SE A SUSPENDER PROVISORIAMENTE OS EFEITOS DA INTERDIÇÃO, EM DECISÃO REVERSÍVEL E SEM PREJUÍZO À CONTINUIDADE DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. 8. APLICA-SE O VERBETE SUMULAR Nº 59 DO TJRJ, SEGUNDO O QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONFIGURADAS NO CASO. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DO TJRJ; SÚMULA Nº 675 DO STJ; TJ-RJ, AI 0046547-25.2025.8.19.0000, DES(A). DENISE NICOLL SIMÕES, J. 29/07/2025; TJ-RJ, AI 0043768-05.2022.8.19.0000, DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI, J. 22/03/2023; TJ-RJ, AP. CÍVEL 0000261-34.2022.8.19.0213, DES(A). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, J. 21/10/2025.