TJRJ 3001364-74.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE COM O VALOR DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, CONDENOU O MUNICÍPIO-RÉU A RESTITUIR AO CONTRIBUINTE O MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO A TÍTULO DE ITBI. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER VALOR VENAL DO IMÓVEL DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE FIXADO PELO FISCO MUNICIPAL OU O VALOR DA TRANSAÇÃO INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE JÁ FOI FIXADA TESE PELO E. STJ, NO TEMA REPETITIVO 1113. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE SE TRATE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NÃO IMPÕE A AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES, DEVENDO HAVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO E. STF NESTE SENTIDO. 4. NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA REPETITIVO 1113), O C. STJ FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148, DO CTN). 5. NO CASO DOS AUTOS, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A INSTAURAÇÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE ESTÁ EM CONSONÂNCIA AO VALOR DE MERCADO DO BEM, NOS TERMOS DA TESE SUPRAMENCIONADA. 6. A SISTEMÁTICA DE IMPUGNAÇÃO DEFINIDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.602/1996 NÃO SE COADUNA COM AS TESES FIXADAS NO TEMA 1113, PORQUANTO PERMITE O ARBITRAMENTO PRÉVIO E UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI PELO MUNICÍPIO E INVERTE A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, TRANSFERINDO-LHE O ÔNUS DE INSTAURAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CASO DISCORDE DO VALOR VENAL ESTABELECIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. 7. ADEMAIS, O MUNICÍPIO APELANTE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA PERICIAL DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, A QUAL PODERIA EVENTUALMENTE CORROBORAR A BASE DE CÁLCULO ARBITRADA PELA FAZENDA PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL DEVE PREVALECER O VALOR DA TRANSAÇÃO INDICADO PELO CONTRIBUINTE COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL (ITBI). 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV- DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL E SOMENTE PODER SER AFASTADA MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO FISCO." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11 E 1.040, II; CTN, ART.148; DECRETO Nº 14.602/1996, ARTS. 165 A 170. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NA RCL N. 36.473/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/2/2019; STJ, RESP Nº 1.937.821, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.02.2022.