TJRJ 3001138-72.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO QUE O MUNICÍPIO RÉU SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO DE REMOÇÃO OU IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES RELATIVAS AOS PAINÉIS PUBLICITÁRIOS DE QUE TRATAM OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MENCIONADOS NA EXORDIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA ORA RECORRENTE PARA APÓS A OITIVA DO AGRAVADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE SOBRE PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA QUE SE TENHA OPERADO A AUTORIZAÇÃO TÁCITA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 87 DA LC MUNICIPAL 269/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.A DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA CORRESPONDE A UM INDEFERIMENTO IMPLÍCITO, UMA VEZ QUE O JUIZ NÃO RECONHECE, DE PLANO, UM DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO, QUAL SEJA, O REQUISITO DA URGÊNCIA, DE MODO QUE É CABÍVEL A SUA IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4.PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5.A TUTELA PROVISÓRIA, PREVISTA NOS ARTIGOS 294 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, BUSCA EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OU AINDA A DEMORA INJUSTIFICÁVEL À FRUIÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO, CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NA LEGISLAÇÃO. 6.A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO, EIS QUE A PREFEITURA SE QUEDOU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO DE 30 DIAS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO VÁLIDA SOBRE OS PEDIDOS DA AGRAVANTE DE LICENCIAMENTO DE SEUS PAINÉIS, SENDO CERTO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 269/2023 ESTABELECE EM SEU ARTIGO 87, §§ 1º E 2º QUE OS PEDIDOS DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE DEVERÃO SER APRECIADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE SE OPERAR, EM CASO DE INÉRCIA DO PODER PÚBLICO, A AUTORIZAÇÃO TÁCITA. 7.POSSIBILIDADE DE RISCO DE DANO GRAVE RESTOU DEMONSTRADA COM A IMINENTE RETIRADA DOS PAINÉIS OBJETO DA LIDE, O QUE OCASIONARÁ PREJUÍZOS MATERIAIS E REPUTACIONAIS IMEDIATOS À AGRAVANTE. 8.SUBSTANCIOSO PARECER ELABORADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 294 E 300 E LEI MUNICIPAL Nº 269/2023, ART. 87, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.