TJRJ 3000311-61.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL OU, AINDA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 4.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO É PERFEITAMENTE INTELIGÍVEL AO RECONHECER QUE A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO, TENDO EM VISTA QUE O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO É VINCULADO E DECORRE DA SUBSUNÇÃO DE UM FATO INCONTROVERSO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, POSSUINDO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE AFASTÁ-LA, RESTANDO NECESSÁRIOS A DILAÇÃO PROBATÓRIA E O CONTRADITÓRIO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE OS FATOS JÁ FORAM ANALISADOS E O AUTO DE INFRAÇÃO FOI MANTIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. 5. NÃO RESTOU, AINDA, DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PREVISTOS NO ART. 151, II, DO CTN, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 112-STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: INEXISTE A OMISSÃO ALEGADA, DEVENDO SER DESPROVIDO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 112.