TJRJ 3000935-13.2025.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA PARA IMEDIATA ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR 3. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. 4. A PENSÃO POR MORTE DEVE REFLETIR A PARIDADE E A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §§7° E 8°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. DECRETO ESTADUAL Nº 30.886/2002. 5. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A DEFASAGEM DA PENSÃO DA AGRAVANTE. CONTRACHEQUE E DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP). 6. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DO AGRAVADO, ACERCA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. 7. PERIGO DE DANO INVERSO À AUTORA, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR. 8. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. VERBA ALIMENTAR. SÚMULA Nº 60, DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE QUANDO DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 2. A PENSÃO POR MORTE DEVE OBSERVAR A PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO ANTERIORMENTE À CF/1988, CONFORME PREVISÃO DE SEU ART. 40, §§7º E 8º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 E DECRETO ESTADUAL Nº 30.886/2002." ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 7º E 8º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998; DECRETO ESTADUAL Nº 30.886/2002. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 60.