TJRJ 0944383-93.2024.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. CÔNJUGE/COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A HABILITAÇÃO DA AUTORA COMO PENSIONISTA DO EX-SERVIDOR FALECIDO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL OU UNIÃO ESTÁVEL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO, APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CERTIDÃO DE CASAMENTO E A CERTIDÃO DE ÓBITO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL ENTRE A AUTORA E O SEGURADO FALECIDO, FAZENDO INCIDIR PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO, NOS TERMOS DO ART. 1.547 DO CÓDIGO CIVIL.COMPETE AO ENTE PREVIDENCIÁRIO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE VIDA EM COMUM, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE É PRESUMIDA POR FORÇA DO ART. 14, I E § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO FALECIDO.O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA CONVIVÊNCIA E RESIDÊNCIA EM COMUM ATÉ A DATA DO ÓBITO.SUPERADA TESE RECURSAL DO RECORRENTE QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE NO FATO DE A AUTORA NÃO CONSTAR COMO DEPENDENTE OU COMPANHEIRA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO FALECIDO EX-SERVIDOR, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O FARTO ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS.INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PENSÃO NO PRAZO LEGAL, O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DEVE SER FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME O ART. 23 DA LEI Nº 5.260/2008.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E E OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL MEDIANTE CERTIDÃO DE CASAMENTO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO, CUJO AFASTAMENTO DEPENDE DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO.A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE DO SEGURADO É PRESUMIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, SENDO INSUFICIENTE A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM IMPOSTO DE RENDA PARA AFASTÁ-LA.NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO, A PENSÃO POR MORTE É DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.547; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 496; LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, ARTS. 14, I E § 5º, E 23; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJ-RJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000392-85.2021.8.19.0005, REL. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, J. 16.12.2025; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0002873-60.2018.8.19.0026, REL. DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, J. 13.12.2021.