TJRJ 0862272-52.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. ESCALONAMENTO NA CARREIRA PREVISTO EM LEI ESTADUAL. INTERSTÍCIO DE 12%. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO FAZENDÁRIO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NA CARREIRA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, FIXANDO CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME PARÂMETROS POSTULADOS PELO ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE RECURSOS PENDENTES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO OU DE REPERCUSSÃO GERAL IMPÕE O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL; (III) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POIS A SENTENÇA ADOTOU EXATAMENTE OS CRITÉRIOS POR ELA POSTULADOS, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. 4. AFASTA-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO, UMA VEZ QUE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL, SENDO A SUSPENSÃO MERA FACULDADE DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. 5. INEXISTE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SUSPENSÃO NACIONAL DAS DEMANDAS RELATIVAS AO TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL, TAMPOUCO A DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO COLETIVA ALCANÇA PROCESSOS INDIVIDUAIS. 6. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4167, COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27/04/2011. 7. O PISO NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, SENDO VEDADA SUA FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 911, SEM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 8. A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009) PREVÊ PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO EM CLASSES, NÍVEIS E REFERÊNCIAS, COM ESCALONAMENTO VERTICAL E INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, AUTORIZANDO A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL NOS NÍVEIS SUPERIORES. 9. O CÁLCULO DO PISO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 11.738/2008. 10. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA PERCEBE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO PROPORCIONAL DEVIDO, INCUMBIA À FAZENDA PÚBLICA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, À LUZ DO ART. 373, II, DO CPC. 11. A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NÃO CONFIGURA REAJUSTE SALARIAL NEM AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42, OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO, TRATANDO-SE DE MERA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 12. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA E A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA MOSTRAM-SE INVIÁVEIS DIANTE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, EM RAZÃO DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO QUE APENAS EM PARTE O INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, "E"; CDC, ART. 104; CPC, ARTS. 373, II, E 995, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 3º; LEIS ESTADUAIS NºS 1.614/1990 E 5.539/2009, ARTS. 3º E 13 A 29. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4167/DF E ADI Nº 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO; SÚMULA Nº 111/STJ; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG (TEMA 905), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0839013-96.2022.8.19.0001, REL. DES. CELSO SILVA FILHO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800707-04.2022.8.19.0019, REL. DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA.