TJRJ 3001175-02.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS (DIFAL) E FECP. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA POR CADA FILIAL DA IMPETRANTE. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA POR CADA FILIAL, BEM COMO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DETERMINANDO-SE O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; E (II) DEFINIR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BUSCAM, EM VERDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA, HIPÓTESE INADMISSÍVEL NESSA VIA RECURSAL. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM NATUREZA INTEGRATIVA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, ELENCANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO FICOU EVIDENCIADO O PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. 5. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, QUE DEVE SE VALER DA VIA RECURSAL ADEQUADA. 6. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL, CONSUBSTANCIADA NO VERBETE SUMULAR 52 DO TJRJ, INEXISTE OMISSÃO A SER SANADA QUANDO O ACÓRDÃO APRECIOU UMA DAS QUESTÕES DE FORMA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. 7. ASSIM, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO HÁ RAZÃO PARA ACOLHER OS EMBARGOS, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO COLEGIADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022. JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA RELEVANTE CITADAS: SÚMULA 52/TJRJ. ENUNCIADO 10 DO FETJ.