TJRJ 0970835-43.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO. PANE EM ELEVADOR DURANTE TRANSFERÊNCIA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DO PENSIONAMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA EM HOSPITAL MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 70.000,00 E AO PENSIONAMENTO MENSAL CORRESPONDENTE A 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS OU ATÉ O FALECIMENTO DA GENITORA. A AUTORA PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DO PENSIONAMENTO, ENQUANTO O MUNICÍPIO SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL, IMPUGNA O PENSIONAMENTO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL E INADEQUAÇÃO DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE CAPAZ DE GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELO ÓBITO DO PACIENTE; (II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO; E (III) DETERMINAR SE É DEVIDO O PENSIONAMENTO MENSAL À GENITORA DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O RESULTADO LESIVO.AS PROVAS DOCUMENTAIS, OS RELATOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL, OS VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS E O LAUDO PERICIAL EVIDENCIAM PANE NO ELEVADOR DO HOSPITAL, BEM COMO A PRECARIEDADE DE CONSERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO, FATO QUE OCASIONOU ATRASO SIGNIFICATIVO NA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE EM ESTADO CRÍTICO.O ATRASO NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL DECORRENTE DA FALHA ESTRUTURAL DO ELEVADOR CONTRIBUI PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E INTEGRA A CADEIA CAUSAL QUE CULMINA NO ÓBITO DO PACIENTE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.O MUNICÍPIO NÃO COMPROVA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, LIMITANDO-SE A NEGAR GENERICAMENTE OS FATOS E A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, SEM DEMONSTRAR CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.O DANO MORAL DECORRENTE DA MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO CONFIGURA-SE IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA ESPECÍFICA, POR DERIVAR DIRETAMENTE DA GRAVIDADE DO FATO OFENSIVO E DO SOFRIMENTO INERENTE À PERDA DE ENTE QUERIDO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 70.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO HAVENDO HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO.O PENSIONAMENTO MENSAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA PERDA DE CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DOS AUTOS -- NOTADAMENTE O FATO DE A VÍTIMA POSSUIR 28 ANOS DE IDADE E SER PORTADORA DE HIDROCEFALIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA OU CAPACIDADE CONTRIBUTIVA -- AFASTAM A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR O PENSIONAMENTO.O MUNICÍPIO, QUANDO SUCUMBENTE, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SENDO ISENTO APENAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, SÚMULA 145 DO TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FETJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PANE EM ELEVADOR DE HOSPITAL PÚBLICO QUE OCASIONA ATRASO NA TRANSFERÊNCIA EMERGENCIAL DE PACIENTE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO PELO ÓBITO DECORRENTE.O DANO MORAL DECORRENTE DA MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO.A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDA QUANDO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM A JURISPRUDÊNCIA.O PENSIONAMENTO POR MORTE EXIGE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA PERDA DE CONTRIBUIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA, NÃO SENDO DEVIDO QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO FALECIDO.O MUNICÍPIO SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, PERMANECENDO ISENTO APENAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, V E X, E 37, § 6º; CC, ARTS. 403, 884 E 944; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.934.869/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 09.11.2021; STJ, RESP Nº 1.842.852/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.11.2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0427688-39.2015.8.19.0001, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.06.2020; SÚMULA 215 TJRJ; SÚMULA 490 STF; SÚMULA 145 TJRJ.