TJRJ 3000144-44.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO DA SEEDUC/RJ. MIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE DOCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO POR INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE GLP. ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO E RETIFICADO. BOA-FÉ DA SERVIDORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DOCENTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DE ATO DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, CONSISTENTE EM SUA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO DESTINADO À MIGRAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I DE 18 PARA 30 HORAS SEMANAIS, SOB O FUNDAMENTO DE INCONSISTÊNCIA ENTRE O TEMPO DE GLP DECLARADO E O REGISTRADO NO SISTEMA SIGRH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA DO PROCESSO SELETIVO INTERNO, FUNDADA EM DIVERGÊNCIA ENTRE DECLARAÇÃO OFICIAL DE GLP EMITIDA POR UNIDADE ESCOLAR E DADOS CONSTANTES DO SIGRH, É LEGÍTIMA; (II) ESTABELECER SE A SERVIDORA PODE SER PREJUDICADA POR ERRO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE RECONHECIDO E RETIFICADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR O PODER JUDICIÁRIO EXAMINA A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SENDO-LHE VEDADA A INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS ADMITIDA A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES E ABUSOS.A CANDIDATA PRESTOU AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA INSCRIÇÃO COM BASE EM DECLARAÇÃO OFICIAL EMITIDA POR DIRETORA DE UNIDADE ESCOLAR VINCULADA À PRÓPRIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ATO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.A DIVERGÊNCIA ENTRE O TEMPO DE GLP DECLARADO E O REGISTRADO NO SIGRH DECORRE DE ERRO ADMINISTRATIVO RECONHECIDO E POSTERIORMENTE RETIFICADO PELA UNIDADE ESCOLAR RESPONSÁVEL.A BOA-FÉ SUBJETIVA DA ADMINISTRADA RESTA CONFIGURADA, POIS AGIU CONFIANDO EM INFORMAÇÃO OFICIAL FORNECIDA POR AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.NÃO É RAZOÁVEL IMPUTAR À CANDIDATA AS CONSEQUÊNCIAS DE FALHA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO QUANDO COMPROVADO QUE CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL E APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO CORRETIVA TEMPESTIVA.ESTÃO PRESENTES A RELEVÂNCIA DO DIREITO INVOCADO E O RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL, CONSISTENTES NA EXCLUSÃO INDEVIDA DO CERTAME, O QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. TESE DE JULGAMENTO: A CANDIDATA NÃO PODE SER DESCLASSIFICADA DE PROCESSO SELETIVO INTERNO QUANDO A INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DECORRE DE ERRO ADMINISTRATIVO EM DECLARAÇÃO OFICIAL EMITIDA POR UNIDADE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.A BOA-FÉ DO ADMINISTRADO QUE SE BASEIA EM ATO ADMINISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DECORRENTE DE FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.É LEGÍTIMA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR A REINTEGRAÇÃO AO CERTAME QUANDO EVIDENCIADA ILEGALIDADE NO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, I E III; RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6.245/2024, ARTS. 11 E 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100899-64.2024.8.19.0000, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.04.2025.