TJRJ 3000901-38.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CRUZEIRO DO SUL MERCADO LTDA. CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO, "F", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E NO AVISO CGJ Nº 389/2022. A AGRAVANTE ALEGOU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, SUSTENTANDO QUE SUA MANIFESTAÇÃO SERIA SIMPLES E NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA PARA A ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E (II) SE TAL EXIGÊNCIA VIOLA O DIREITO DE PETIÇÃO OU O ACESSO À JURISDIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COM EFEITO, A LEI ESTADUAL N.º 9.507, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA O FIM DE ESTABELECER SER DEVIDO O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DIANTE DA NATUREZA AUTÔNOMA DO REFERIDO INCIDENTE. 4. OPÇÃO NORMATIVA LEGÍTIMA ADOTADA PELO ESTADO MEMBRO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO OU EM CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE NA HIPÓTESE DE APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SE ESTÁ DIANTE DE INCIDENTE DOTADO DE AUTONOMIA E DE CONTEÚDO IMPUGNATIVO, O QUAL PROVOCA COGNIÇÃO JUDICIAL E É APTO A ENSEJAR EVENTUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. 5. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA FINS DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE TAL ATO PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA RESPALDADA EM DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSO E NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRADITÓRIO OU DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, AINDA, ASSEGURADO PELO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, REVOGANDO-SE A DECISÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. TESE DE JULGAMENTO: "É EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA 'F', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL (DECRETO-LEI Nº 05/1975), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL NÚMERO 9.507/2021. A REFERIDA EXIGÊNCIA NÃO AFRONTA O DIREITO DE PETIÇÃO, O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA OU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS."