TJRJ 3001521-50.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO LOCATÁRIO E DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 2. A AGRAVANTE ALEGA QUE, APÓS CONTRATO DE LOCAÇÃO, TERCEIRO APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DO VEÍCULO E REALIZOU TRANSFERÊNCIA EM NOME PRÓPRIO E, POSTERIORMENTE, PARA OUTRO TERCEIRO. 3. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A INCLUSÃO DO LOCATÁRIO E DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO, COM INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. 4. AGRAVANTE SUSTENTA A DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, ARGUMENTANDO QUE A CONTROVÉRSIA SE RESTRINGE À RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O ÓRGÃO REGISTRAL, SEM INTERESSE JURÍDICO DOS TERCEIROS. 5. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS E MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO LOCATÁRIO E DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VISA À ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DIANTE DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PODE ATINGIR DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DO ATUAL PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DO LOCATÁRIO APONTADO COMO AUTOR DA FRAUDE. 8. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PODE IMPLICAR PERDA DA TITULARIDADE FORMAL DO BEM E EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO, EVIDENCIANDO O INTERESSE JURÍDICO DE AMBOS NA LIDE. 9. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DOS BENS NO POLO PASSIVO PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA SENTENÇA E EVITAR PREJUÍZO A TERCEIROS. 10. A AMPLA DEFESA DEVE SER ASSEGURADA AO LOCATÁRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE COM POSSÍVEL REPERCUSSÃO PENAL. 11. CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DOS TERCEIROS NO POLO PASSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO LOCATÁRIO E DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VISA À ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUANDO HÁ ALEGAÇÃO DE FRAUDE, PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA E GARANTIR A EFICÁCIA DA SENTENÇA."