TJRJ 3001002-75.2025.8.19.0000

TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE INATIVA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO FISCO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NÃO INCIDÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, PROPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR A EXIGÊNCIA DE ITBI, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA NO ANO DE 2012. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE, DIANTE DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE ITBI NA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA O FIM DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, QUANDO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTIVER INATIVA OU NÃO TIVER AUFERIDO RECEITA NO TRIÊNIO SUBSEQUENTE À TRANSFERÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A IMUNIDADE DO ITBI, NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SALVO QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA FOR RELACIONADA À COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. 4. NOS TERMOS DO ART. 37, §§ 2º E 3º, DO CTN, COMPETE À FAZENDA PÚBLICA COMPROVAR O AFASTAMENTO DA IMUNIDADE, MEDIANTE A APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE NO TRIÊNIO SUBSEQUENTE À AQUISIÇÃO. 5. A AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA NEM DESVIRTUA A FINALIDADE DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. 6. O FATO DE ESTAR INATIVA E, PORTANTO, NÃO AUFERIR RECEITAS NO PERÍODO A SER CONSIDERADO PARA A AFERIÇÃO DA IMUNIDADE, LOGICAMENTE PERMITE CONCLUIR QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA NORMA IMUNIZANTE. 7. NO CASO CONCRETO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, RESTANDO CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. 8. EM RELAÇÃO AO PERIGO DA DEMORA, ESTA TAMBÉM RESTA CONFIGURADO, POIS O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE ESTÁ QUANTIFICADO NO VALOR R$258.681,31 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), PODE CAUSAR PREJUÍZOS À AGRAVANTE. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A ABSTENÇÃO, POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA, DE PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS RELATIVOS ÀS NOTAS DE LANÇAMENTO REFERENTES AO TRIBUTO ITBI. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO É AFASTADA PELA EVENTUAL INATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECEITA. 2. COMPETE À FAZENDA PÚBLICA DEMONSTRAR A PREPONDERÂNCIA DAS ATIVIDADES DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL NO TRIÊNIO SUBSEQUENTE À AQUISIÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 156, § 2º, I CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 37, §§ 2º E 3º, E 111, II. REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS: STJ, RESP 1.825.794/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002302-90.2022.8.19.0045, REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS; 0296996-78.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ - JULGAMENTO: 24/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL