TJRJ 3002359-90.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, COM EXCLUSÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. NATUREZA DECISÓRIA DO ATO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988/STJ). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESPECIALIZADA EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXCLUSÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIÁ-LO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRE DIRETAMENTE DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DO TRIBUTO E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SENDO CORRELATO À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ALÉM DE JÁ TER SIDO FIXADA A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA EM ANTERIOR CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO NO ÂMBITO DO MESMO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DE PEDIDO, AINDA QUE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC; E (II) SABER SE COMPETE AO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESPECIALIZADA EM DÍVIDA ATIVA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA, DE FORMA SUCESSIVA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA E DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE. EMBORA O ATO IMPUGNADO TENHA SIDO FORMALMENTE DENOMINADO DESPACHO, POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, PORQUANTO IMPÕE À PARTE A EXCLUSÃO DE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, RESTRINGINDO OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. APLICA-SE A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988, SEGUNDO A QUAL O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A RECORRIBILIDADE IMEDIATA QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, O QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE.A LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015, EM SEU ART. 45, ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS EM DÍVIDA ATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS E DEMAIS AÇÕES CORRELATAS, BEM COMO DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL OU MUNICIPAL. O PEDIDO INDENIZATÓRIO, QUANDO FORMULADO DE MODO SUCESSIVO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DÉBITO, DECORRE DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL, CONFIGURANDO QUESTÃO CORRELATA À MATÉRIA TRIBUTÁRIA.A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É ADMITIDA PELO ART. 327 DO CPC, DESDE QUE COMPATÍVEIS ENTRE SI E COMPETENTE O MESMO JUÍZO PARA APRECIÁ-LOS. NA HIPÓTESE, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APRESENTA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA LÓGICA COM O PEDIDO ANULATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER APRECIADO PELO MESMO JUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COERÊNCIA DECISÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO FISCAL CUMULADAS COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. ADEMAIS, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIORMENTE INSTAURADO NO PRESENTE FEITO, FOI DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA, DECISÃO QUE VINCULA OS JUÍZOS ENVOLVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 955 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE A 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, COM APRECIAÇÃO INTEGRAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. O JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA, DE FORMA SUCESSIVA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. 2. A CUMULAÇÃO SUCESSIVA É ADMISSÍVEL QUANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE OU INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 327 E 955; LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015, ART. 45; LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024, ART. 66.