TJRJ 0894454-91.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REPRODUÇÃO DE PEDIDOS JÁ JULGADOS. COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CANDIDATO REPROVADO NA 1ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÕES QUE, SEGUNDO ALEGA, EXTRAPOLARIAM O CONTEÚDO DO EDITAL, COM PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SEGUINTES DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS, NA LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL EM CONCURSOS PÚBLICOS E NA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS. O AUTOR INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENDO: (I) O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EM CASOS DE DESCONFORMIDADE ENTRE AS QUESTÕES E O EDITAL; (II) A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS; (III) SUA RECLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SEGUINTES; E (IV) A CONCESSÃO DE MEDIDA URGENTE PARA RESERVA DE VAGA E INCLUSÃO NO TAF AGENDADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) VERIFICAR SE É ADMISSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DO CONTEÚDO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA EM CONCURSO PÚBLICO, SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL; (II) ANALISAR SE HOUVE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO A PARTE DOS PEDIDOS; (III) AFERIR A COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES REMANESCENTES E O CONTEÚDO DO EDITAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O EXAME DAS QUESTÕES 86, 79, 97, 96, 92, 06, 09, 68, 66, 75, 15, 67, 95, 63, 78, 88, 83 E 85 REVELA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS COM AÇÃO ANTERIOR (Nº 0854240-58.2024.8.19.0001), JÁ JULGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO, CONFIGURANDO COISA JULGADA MATERIAL (ART. 502 DO CPC), O QUE OBSTA NOVA APRECIAÇÃO JUDICIAL DESSES PONTOS. QUANTO ÀS QUESTÕES 70 E 91, ÚNICAS NÃO SUBMETIDAS À DEMANDA ANTERIOR, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, DE FORMA TÉCNICA E OBJETIVA, QUALQUER EXTRAPOLAÇÃO INDEVIDA DO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853), NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA NA FORMULAÇÃO OU CORREÇÃO DAS PROVAS, SALVO POR ILEGALIDADE EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. O EDITAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA, E AS QUESTÕES IMPUGNADAS ESTÃO INSERIDAS NOS TÓPICOS PROGRAMÁTICOS. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCOMPATIBILIDADE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. O INCONFORMISMO DO CANDIDATO COM A FORMULAÇÃO OU CORREÇÃO DAS QUESTÕES NÃO AUTORIZA A ATUAÇÃO JUDICIAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO GROSSEIRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE, REVELA-SE LEGÍTIMO O ATO DE REPROVAÇÃO E INAPLICÁVEL O CONTROLE JURISDICIONAL REQUERIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CF/1988, ART. 2º E 93, IX; CPC, ARTS. 85, §11, 370, 487, I, E 502. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 632.853, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 23.04.2015 (TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, AGINT NOS EDCL NO RMS 72771/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, J. 26.08.2024, DJE 29.08.2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806967-10.2025.8.19.0014, DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, J. 27.01.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864217-60.2024.8.19.0038, DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, J. 26.01.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0929955-43.2023.8.19.0001, DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 10.07.2025.