TJRJ 0877117-89.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO, CLASSE ESPECIAL, DO QUADRO PERMANENTE DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - CGM/RJ, QUANDO NA ATIVA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA "GRATIFICAÇÃO POR PONTUAÇÃO COMPLEMENTAR" (RUBRICA 557), POSTERIORMENTE NOMEADA DE "GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO" (RUBRICA 231), AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL POR SUPOSTAS VIOLAÇÕES A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº. 6.064/2016, MAS, EM REALIDADE, LIMITOU-SE A APLICAR NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CONSTATAÇÃO DE MANIFESTA E DIRETA INCOMPATIBILIDADE DA LEI MUNICIPAL COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019, SITUAÇÃO TÍPICA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE (NÃO RECEPÇÃO), QUE NÃO ATRAI A RESERVA DE PLENÁRIO. RECEBIMENTO DA GRATIFIÇÃO DE FORMA HABITUAL PELO TETO DE PONTOS POR VÁRIOS ANOS QUE NÃO DESNATURA A NATUREZA DA VANTAGEM COMO SENDO UMA GRATIFICAÇÃO AUTÔNOMA, TEMPORÁRIA E DE CARÁTER PRO-LABORE FACIENDO. VERBA QUE SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, §9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA CONSTITUCIONAL QUE PROÍBE A INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS À PRÓPRIA REMUNERAÇÃO, E NÃO APENAS AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. AO FAZER PREVALECER A EC Nº. 103/2019, ESTA CÂMARA NÃO VIOLOU A LEGALIDADE, MAS A AFIRMOU EM SUA DIMENSÃO MÁXIMA, ASSEGURANDO A OBSERVÂNCIA DA NORMA SUPREMA DO ORDENAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGANTE QUE BUSCA, POR VIA TRANSVERSA, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. FINALIDADE PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.