TJRJ 0943543-20.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO E REVISÃO DE BENEFÍCIO. A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DEVE SER AFASTADA, UMA VEZ QUE O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO NÃO FOI UMA MERA SUSPENSÃO POR PENDÊNCIA CADASTRAL, MAS UM CANCELAMENTO DEFINITIVO DO BENEFÍCIO, FUNDADO EM ANÁLISE DE MÉRITO SOBRE A IDADE-LIMITE DA PENSIONISTA, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE POLICIAL MILITAR. EX-SERVIDOR FALECIDO EM 16/09/1994, SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº. 285/1979, QUE ASSEGURAVA O DIREITO À PENSÃO PARA FILHAS SOLTEIRAS, SEM IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO PARA A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA MORTE. ARTS. 1º E 6°, §1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ENUNCIADOS Nº. 340, DA SÚMULA DO STJ, E Nº. 68, DA DO TJRJ. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL Nº. 959/1985 EM VIGOR À ÉPOCA DA MORTE. DIREITO DE A FILHA MAIOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, ENQUANTO SOLTEIRA, RECEBER PENSÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PAI. EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA É DEFESO APLICAR O EFEITO RETROATIVO QUANDO AS REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS VENHAM A SUPRIMIR DIREITOS ADQUIRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEI ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DA EC Nº. 41/2003, POIS PREJUDICARIA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DO QUE ESTABELECE O ART 40, §§ 4º, 7º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 20/98. PENSÕES DEVIDAS EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE SERVIDORES DEVEM CORRESPONDER AO VALOR DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS QUE SE ENCONTRAM EM ATIVIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR PAGO À AUTORA E O PAGO AOS SERVIDORES NA ATIVA. CONFIGURADO O DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PAGAR A DIFERENÇA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA PARA QUE PASSE A RECEBER O PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO, CONFORME A SUA COTA PARTE, COMO SE VIVO ESTIVESSE; BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO RÉU PARA DETERMINAR QUE A BASE DE CÁLCULO DA REVISÃO SE LIMITE ÀS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, COM EXCLUSÃO DAQUELAS E NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, INDENIZATÓRIA OU PESSOAL. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, TRATANDO-SE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA HIPÓTESE É O IPCA-E, NA FORMA DOS TEMAS Nº. 905, DO STJ, E Nº. 810, DO STF. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021 APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TANTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA OS JUROS DE MORA, DE FORMA ACUMULADA, MENSALMENTE, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PARA QUE SEJA OBSERVADA A INOVAÇÃO TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/25, A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA, O QUE DEVERÁ SER CONSIDERADO QUANDO DA APURAÇÃO DO VALOR FINAL DA CONDENAÇÃO. DETERMINAR QUE QUANDO DA APURAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 509, CPC), MOMENTO EM QUE TAMBÉM DEVERÁ SER ARBITRADA A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NOS §§ 3º E 4º, II, DO ART. 85 DO CPC, E COM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ENUNCIADO Nº. 111, DA SÚMULA DO STJ, BEM COMO AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.