TJRJ 0929749-29.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN-RJ. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À MUNICIPALIDADE, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO ESTATAL. CORRETA A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ A PROCEDER À TROCA DE PLACAS E EMISSÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO, ALÉM DE CANCELAMENTO DE TODOS OS PONTOS INDEVIDAMENTE INSERIDOS NA CNH, EM DECORRÊNCIA DA CLONAGEM DE PLACA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DOS PONTOS ANOTADOS EM SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, BEM COMO A TROCA DAS PLACAS DO VEÍCULO E, AINDA, A EMISSÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO AO ORA APELANTE, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À MUNICIPALIDADE.AS PROVAS DOS AUTOS CORROBORAM A ALEGAÇÃO AUTORAL DE CLONAGEM DO VEÍCULO E QUE AS MULTAS NÃO FORAM PRATICADAS PELO DEMANDANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE "PLACA CLONADA", CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA PORTARIA PRES./DETRAN-RJ Nº 4033/2009.O DETRAN É A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO REGISTRO E CANCELAMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, POR APONTAR ANOTAÇÕES E EXCLUÍ-LAS DO PRONTUÁRIO DOS MOTORISTAS E, AINDA, POR MONITORAR A SITUAÇÃO CADASTRAL DOS VEÍCULOS. ASSIM, POR SE TRATAR DE ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE, REGISTRO E CANCELAMENTO DAS MULTAS E ANOTAÇÕES DE TRÂNSITO, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM AÇÕES JUDICIAIS COMO A ANALISADA, MESMO QUANDO O OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO DECORRE DE ATUAÇÃO DE OUTRO ENTE DO SISTEMA DE TRÂNSITO.IN CASU, CONSIDERANDO QUE O CANCELAMENTO DAS MULTAS NOTICIADAS JÁ FOI EFETIVADO PELA MUNICIPALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, CORRETA CONDENAÇÃO DO DETRAN-RJ A PROCEDER À TROCA DAS PLACAS DO VEÍCULO, ALÉM DA EXPEDIÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO E, AINDA, A CANCELAR TODOS OS PONTOS INDEVIDAMENTE INSERIDOS NA CNH DO APELADO EM DECORRÊNCIA DA CLONAGEM LEVADA A EFEITO, TAL COMO DETERMINADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.