TJRJ 3003740-33.2025.8.19.0001

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO POR "VALOR DE REFERÊNCIA". AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.113 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FOCO NA INVALIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ITBI VINCULADO À GUIA Nº 2515780, EMITIDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA SUPERIOR AO VALOR REAL DO NEGÓCIO. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU A ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO, CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO COMPLEMENTO, MANTENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADO PELA AUTORA. 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DESTINADA À APURAÇÃO DO SUPOSTO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER: (I) SE O MUNICÍPIO PODERIA AFASTAR O VALOR DECLARADO MEDIANTE ADOÇÃO DE VALOR DE REFERÊNCIA, SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO OU AVALIAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA; (II) SE SERIA CABÍVEL, EM GRAU RECURSAL, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TARDIA; (III) SE O TEMA 1.113 DO STJ DEVE SER APLICADO IMEDIATAMENTE, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO POR CAUSA DO RE 1.412.419/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.113) ESTABELECE QUE "O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SOMENTE PODENDO SER AFASTADO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN), SENDO VEDADO AO MUNICÍPIO ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA UNILATERAL". 6. NO CASO, FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE NÃO HOUVE PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, CONFORME DOCUMENTOS INTERNOS FAZENDÁRIOS (EVENTO 1, OUT18), QUE REGISTRAM EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO E APENAS REITERAM O VALOR DE REFERÊNCIA INICIALMENTE INDICADO NA GUIA ORIGINAL (OUT6). 7. A CADEIA DOCUMENTAL QUE SUSTENTA O PREÇO DECLARADO, PROPOSTA COMERCIAL (OUT4), ALVARÁ JUDICIAL (OUT5), GUIA EMITIDA POR LIMINAR (OUT8), ESCRITURA PÚBLICA (OUT9) E MATRÍCULA ATUALIZADA (OUT10) COMPROVA COM SEGURANÇA O VALOR REAL DA OPERAÇÃO (R$ 1.700.000,00), TORNANDO INDEVIDO O ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. 8. O MUNICÍPIO, QUANDO INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS (EVENTOS 22, 24 E 35), PERMANECEU INERTE, ATRAINDO O DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC E INVIABILIZANDO O PEDIDO DE PERÍCIA APENAS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 9. A ALEGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELA EXISTÊNCIA DO RE 1.412.419/SP NÃO PROCEDE, POIS NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL E O ART. 1.040, III, DO CPC DETERMINA A APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE REPETITIVA DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 10. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, PRESERVANDO O VALOR DO ITBI JÁ RECOLHIDO COM BASE NO PREÇO EFETIVO DA TRANSAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR VINCULADO À GUIA Nº 2515780. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA, PRESUMIDO VERDADEIRO, SOMENTE PODENDO SER AFASTADO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR (CTN, ART. 148). É INVÁLIDA A ADOÇÃO DE "VALOR DE REFERÊNCIA" UNILATERAL PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, NOS TERMOS DO TEMA 1.113 DO STJ. A INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E A INÉRCIA PROBATÓRIA DO MUNICÍPIO IMPEDEM A REVISÃO JUDICIAL TARDIA POR PERÍCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, II; CTN, ARTS. 35, 38, 148; CPC/2015, ARTS. 373, II, 1.036, §1º, 1.040, III, 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.937.821/SP (TEMA 1.113), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 03.03.2022; STJ, EDCL NO RESP 1.240.821/PR, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 05/12/2013; TJRJ, AP. 3002637-88.2025.8.19.0001, NONA CÂMARA DP, J. 28/11/2025; TJRJ, AP. 3003038-87.2025.8.19.0001, NONA CÂMARA DP, J. 03/12/2025; TJRJ, AP. 0041182-55.2023.8.19.0001, QUARTA CÂMARA DP, J. 12/06/2025.