TJRJ 3001499-89.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA CORRENTE E POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS, POR ENTENDER QUE SE TRATA DE VERBAS IMPENHORÁVEIS. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES, DEFENDE A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE E REQUER O RESTABELECIMENTO DA PENHORA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS. 3. OS AGRAVADOS ALEGAM A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME ART. 833, X, DO CPC, E DEFENDEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS SÃO IMPENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA OU DA ORIGEM DOS RECURSOS; E (II) SE É POSSÍVEL RELATIVIZAR A IMPENHORABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 833, X, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ENTENDIMENTO ESTENDIDO PELA JURISPRUDÊNCIA AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. 6. OS VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO POR PARTE DOS EXECUTADOS. 7. A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXECUTÓRIOS E DE QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 8. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE RECONHECEM A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA OU DA ORIGEM DOS RECURSOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO. 2. A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SOMENTE É ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIANTE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV E X JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0080111-92.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). PAULO ASSED ESTEFAN - JULGAMENTO: 02/02/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO.