TJRJ 3001452-18.2025.8.19.0000

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. A AGRAVANTE ALEGOU QUE A CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROMETE A LIQUIDEZ E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DEFENDENDO A IMPENHORABILIDADE DO CAPITAL DE GIRO POR SUA NATUREZA DE BEM ESSENCIAL. 3. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A DECISÃO NA POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS EM EXECUÇÃO FISCAL, RESSALVANDO QUE APENAS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL PODEM SER OBJETO DE SUBSTITUIÇÃO MEDIANTE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL; E (II) SE É NECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEI Nº 11.101/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.112/2020, ADMITE A REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXCETUANDO-SE APENAS OS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CUJA SUBSTITUIÇÃO PODE SER DETERMINADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO NÃO SE ENQUADRA COMO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL, SENDO LEGÍTIMA A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 7. O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA AVALIAR EVENTUAL NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, MEDIANTE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. 8. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA, DEVENDO APENAS SER DETERMINADA A COMUNICAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A COMUNICAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Tese de julgamento: 1. É POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. 2. O ATO CONSTRITIVO DEVE SER COMUNICADO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE PODERÁ DELIBERAR SOBRE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, MEDIANTE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.101/2005, ART. 6º, § 7º-B; LEI Nº 14.112/2020; CPC, ART. 69. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.291.153-SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 02.09.2024; STJ, RESP 2.184.895/PE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª TURMA, J. 01.04.2025; STJ, CC 196.553, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª SEÇÃO, J. 2024.