TJRJ 3005850-89.2025.8.19.0070

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR SE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ACARRETA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU SE, NO CASO CONCRETO, É POSSÍVEL IDENTIFICAR INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CAPAZ DE AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA ALÉM DO FATO DE QUE A BAIXA DE INCRIÇÃO NO CNPJ DA EXECUTADA REMONTA A 1992, CONSTA DA MESMA CERTIDÃO QUE O MOTIVO FOI "EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA". ESSES ÚNICOS ELEMENTOS, PORTANTO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE A EMPRESA FOI DISSOLVIDA IRREGULARMENTE, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. DESSE MODO, NÃO HÁ DE SE FALAR EM OPORTUNIZAÇÃO PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, EMBORA NÃO RESTE PREJUDICADA A RESPONSABILIZAÇÃO DO REAL CONTRIBUINTE. 5. NESSE CONTEXTO, É RAZOÁVEL COMPARAR A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA À MORTE DA PESSOA NATURAL, CUJA CONSEQUÊNCIA É A CONSTATAÇAO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA IMPUGNADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071440-17.2024.8.19.0000, DES. REL. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, J. 17.09.2025, DJE 23.09.2025; TJRJ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO Nº 0006101-98.2021.8.19.0006, DES. REL. PAULO ASSED ESTEFAN, J. 19.11.2025, DJE 25.11.2025.