TJRJ 3002181-44.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) OU 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM TODOS OS CREDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI Nº 14.181/2021, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS OU À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DO AUTOR, DESIGNANDO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CDC. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA ESTAR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM COMPROMETIMENTO MENSAL SUPERIOR À SUA RENDA LÍQUIDA, POSTULANDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS OU A LIMITAÇÃO GLOBAL DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES A 40% (QUARENTA POR CENTO), COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC) NO CONTEXTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, A SEREM AFERIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 5. A LEI Nº 14.181/2021 INSTITUIU PROCEDIMENTO ESPECIAL E BIFÁSICO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, IMPONDO, COMO ETAPA INICIAL OBRIGATÓRIA, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM TODOS OS CREDORES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR (ART. 104-A DO CDC), PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. 6. SOMENTE NA HIPÓTESE DE INSUCESSO DA FASE CONCILIATÓRIA É QUE SE ADMITE A INSTAURAÇÃO DA FASE JUDICIAL COMPULSÓRIA (ART. 104-B DO CDC), COM EVENTUAL DEFINIÇÃO JUDICIAL DE PLANO DE PAGAMENTO. 7. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENDER OU LIMITAR DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC, COMPROMETERIA A LÓGICA PROCEDIMENTAL ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR, QUE PRIVILEGIA A SOLUÇÃO CONSENSUAL E A PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DOS CREDORES. 8. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FIRME NO SENTIDO DE QUE, EM DEMANDAS DE SUPERENDIVIDAMENTO, DESCABE A CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR PARA SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO, DEVENDO SER PREVIAMENTE OBSERVADA A ETAPA CONCILIATÓRIA. 9. NÃO SE EVIDENCIA TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA, QUE OBSERVOU O RITO LEGAL E DESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECÍFICA, SENDO APLICÁVEL O VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NAS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021), A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC MOSTRA-SE, EM REGRA, INADEQUADA, ANTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL. 2. A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE COMPORTA REFORMA QUANDO EVIDENCIADA TERATOLOGIA OU MANIFESTA CONTRARIEDADE À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DISPOSITIVOS CITADOS: ARTS. 300 DO CPC; 104-A A 104-C DO CDC; LEI Nº 14.181/2021. JURISPRUDÊNCIA: TJRJ, AIS Nº 0010680-68.2025.8.19.0000, REL. DES(A). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.02.2025; AI 0080230-87.2024.8.19.0000, REL. DES(A). MAFALDA; E AI 0094228-25.2024.8.19.0000, REL. DES(A). ANDRÉ LUIZ CIDRA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.02.2025; TJRJ, SÚMULA Nº 59.