TJRJ 0878512-19.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E DECLARAR A NULIDADE DAS FATURAS EMITIDAS NOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2024, DETERMINANDO O REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2023, OBSERVADA A TARIFA DA CATEGORIA RESIDENCIAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS. AUMENTO NO VALOR DAS FATURAS DECORRENTE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL PARA COBRANÇA NA CATEGORIA COMERCIAL. AUTORA QUE APRESENTOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE, NO CURSO DO FEITO, NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. FOTOGRAFIAS E TELAS DO SISTEMA INTERNO JUNTADAS APENAS EM SEDE RECURSAL QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE, À ÉPOCA DAS COBRANÇAS, A ATIVIDADE COMERCIAL ESTAVA SENDO REALIZADA NO LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. VERBETE SUMULAR N. 192 DO TJERJ. MEDIDA QUE ATINGIU A AUTORA E SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.